PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 119/2026
PRE 119/2026
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Susta dispositivos da Resolução Sejusp nº 718, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos e protocolos de segurança exclusivos para unidades de segurança máxima e de níveis 4 e 5 de complexidade de gestão do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU DHU.
Indexação
Resumo O projeto susta os efeitos de resolução da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP – que institui procedimentos e protocolos de segurança exclusivos para unidades prisionais de segurança máxima e de maior complexidade, no que se refere ao monitoramento dos meios de comunicação dos custodiados, à prestação exclusiva pelo Estado da assistência material e da alimentação, às regras para visitas presenciais em parlatório e virtuais, às restrições de ingresso de itens infantis e alimentos, à vedação de comunicação que dificulte o monitoramento da visita virtual e às limitações impostas ao atendimento de advogados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU DHU.
Indexação
Resumo O projeto susta os efeitos de resolução da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP – que institui procedimentos e protocolos de segurança exclusivos para unidades prisionais de segurança máxima e de maior complexidade, no que se refere ao monitoramento dos meios de comunicação dos custodiados, à prestação exclusiva pelo Estado da assistência material e da alimentação, às regras para visitas presenciais em parlatório e virtuais, às restrições de ingresso de itens infantis e alimentos, à vedação de comunicação que dificulte o monitoramento da visita virtual e às limitações impostas ao atendimento de advogados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer.