Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para discutir a proteção previdenciária dos trabalhadores de aplicativo informais, como motoristas, entregadores, motoboys e mototaxistas, por meio da previdência privada, no contexto das micropensões, componentes das entidades fechadas de previdência complementar.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre as ações realizadas para a incorporação de módulo específico destinado ao recebimento de informações de segurança pública prestadas por usuários do transporte por aplicativo no sistema de acionamento de emergência das instituições estaduais, o Emergência MG, nos termos da Lei nº 25.299, de 12/6/2025.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre as ações realizadas para a incorporação de módulo específico destinado ao recebimento de informações de segurança pública prestadas por usuários do transporte por aplicativo no sistema de acionamento de emergência das instituições estaduais, o Emergência MG, nos termos da Lei nº 25.299, de 12/6/2025.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a criação e regulamentação de pontos de embarque e desembarque para táxis e veículos de transporte por aplicativo em locais de grande fluxo de pessoas e veículos.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Anexado
Acrescenta o art 3º-B à Lei 19445, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado. (Permite o transporte de passageiro, com origem ou destino no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, por táxi autorizado por poder público municipal de origem, situado em município integrante da RMBH, em condições que menciona.)
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Altera a Lei 25003, de 29 de outubro de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros. (Exige instalação de câmera de segurança em veículo de transporte remunerado privado individual de passageiro por aplicativo visivelmente sinalizada para passageiro e motorista.)
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar particular.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação da Lei 25003, de 2024.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação da Lei 25003, de 2024.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
