Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10900/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo, determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10433/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos, tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

VET VETO 12/2024

Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6329/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp. 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7800/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7684/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado; o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas e outros incidentes; a precarização da estrutura de pessoal do sistema, com, por exemplo, a previsão de cláusula de barreira no Edital nº 1/22; e a morosidade do concurso público vigente, num contexto em que o déficit de efetivo já alcança o patamar de 1.337 servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC Requerimento de Comissão 6701/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre qual o quadro atual de trabalhadores em cada unidade do sistema socioeducativo, no sistema aberto ou no fechado, detalhando-se a unidade de lotação, a função exercida e a quantidade de trabalhadores; qual o número de vagas disponíveis no âmbito do sistema socioeducativo do Estado, no sistema aberto ou no fechado, discriminando-se as vagas previstas e as ocupadas em cada unidade; quais são as unidades socioeducativas que atualmente estão sob a administração do Instituto Elo, especificando-se quantas são as vagas disponibilizadas e preenchidas, bem como quantos são os trabalhadores lotados em cada uma delas; e quais as razões que motivaram a criação do Grupamento de Ação Rápida - GAR - no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6929/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em especial dos promotores de justiça Márcio Rogério de Oliveira, Lucas Rolla, Cíntia Lucena, Monica Henriques, Luciana Giannasi, Ana Carolina Costa, Adriana Beck, Ângela Fabero, Cláudia Comelli e Leila Benevides, em suposta afronta às atribuições institucionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, principalmente no que tange aos programas, ações e servidores do sistema socioeducativo, com questionamentos quanto ao uso de uniforme, atuação em processos que culminaram no afastamento provisório de agentes de segurança socioeducativos e, recentemente, na suspensão, pela Justiça, da vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas  - GAR , a pedido do MPMG. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6930/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado, bem como seus reflexos, quais sejam o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas externas e outros incidentes; e a paralisação do concurso público vigente - Edital 1/22.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6931/2024

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o Processo nº 1.0024.23.020774-8/001, especificamente quanto à possibilidade de acelerar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR -, destinado a atuar em unidades socioeducativas, tendo em vista que diversos agentes de segurança socioeducativos participaram do respectivo curso de capacitação e tiveram despesas com fardamento e demais equipamentos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado