Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política estadual de infraestrutura rural sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui medidas de prevenção e de repressão ao uso indevido da imagem e de itens de motociclistas entregadores de aplicativo ou de qualquer outro tipo de "delivery" no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas e identificação em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proteção do consumidor nas relações de consumo realizadas por meio de plataformas digitais de intermediação de entregas e estabelece requisitos mínimos de atendimento humano ou presencial no Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária e, assim, garantir maior segurança jurídica ante eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em conformidade com o §1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, na execução da Ação 4358 – Circuitos de Comercialização e Mercados Institucionais, viabilize a implantação de feiras da agricultura familiar em todos os terminais do Move Metropolitano; avalie a possibilidade de implementação de uma iniciativa voltada à transferência de renda (vale-feira) para pequenos produtores de verduras e legumes no Estado; garanta a realização de feiras regionais da agricultura familiar em todo o Estado, com a promoção de intercâmbio e troca de saberes entre agricultores e agricultoras familiares; adquira e destine três caminhões-baú para transporte de produtos da agricultura familiar até os mercados da região Noroeste do Estado, um dos quais para o Município de Bonfinópolis de Minas, outro para o Município de Natalândia e outro ainda para o Município de Santa Fé de Minas, para atendimento da Comunidade Quilombola Chalé.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para promover o fortalecimento das cozinhas solidárias no Estado por meio da aquisição de equipamentos e veículos adaptados para o transporte de alimentos.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
