Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a regulamentação da atividade de transporte de passageiros por táxi no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a regulamentação da atividade de transporte de passageiro por táxi no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos profissionais que atuam no transporte individual e nos serviços de entrega por motocicleta no Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os procedimentos de análise da regularidade das permissões de placas de táxi existentes no Estado, bem como sobre eventual necessidade de realização de licitação para novas outorgas e de adoção de procedimentos de cassação, revisão ou extinção das permissões destinadas à exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de análise da regularidade das permissões de táxi existentes no Estado, bem como a necessidade de licitação para novas outorgas e para cassação, revisão ou extinção dessas permissões.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os procedimentos de análise da regularidade das permissões de placas de táxi existentes no Estado, bem como sobre eventual necessidade de realização de licitação para novas outorgas e de adoção de procedimentos de cassação, revisão ou extinção das permissões destinadas à exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que sejam anexadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.000.25.448326-6/001 as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.
Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a avaliação da legalidade e da constitucionalidade do Decreto nº 48.241, de 2021, ato normativo que estaria criando restrições ilícitas ao exercício do serviço de táxi devidamente licenciado pelo município; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.
Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a avaliação da legalidade e da constitucionalidade do Decreto nº 48.241, de 2021, ato normativo que estaria criando restrições ilícitas ao exercício do serviço de táxi devidamente licenciado pelo município; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
