Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2315/2023

Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o Programa Liberdade em Ciclos, em especial sobre a remuneração das mulheres internas das unidades prisionais que produzem os absorventes e as fraldas descartáveis que serão disponibilizados nas unidades prisionais e nas unidades de acolhimento; sobre a quantidade disponibilizada para cada pessoa que menstrua; e sobre a disponibilização de outros itens de higiene pessoal e roupas íntimas para as detentas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário