Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, no acesso à saúde e na assistência farmacêutica estadual, visto que a nova base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária eleva o custo dos medicamentos e ameaça a continuidade de tratamentos de uso contínuo pela população no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria de Estado da Fazenda e com os produtores de vinhos de Minas Gerais, o regime de substituição tributária aplicado aos vinhos produzidos no Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências com vistas à concessão de diferimento do pagamento do ICMS à cadeia setorial do vinho, com a finalidade de promover correção da distorção econômico-financeira, em termos de fluxo de caixa, derivada do regime de substituição tributária ao setor, equivocadamente operacionalizada.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para extinção do instrumento da substituição tributária exigida para a cadeia produtiva dos vinhos, tendo em vista que as demais unidades federativas já efetivaram a extinção desse instrumento.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Altera o art 13 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta § 19-A ao art 13, determinando a não aplicação do regime de substituição tributária previsto no § 19 a operação interna de saída de vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, e mosto de uvas.)
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para elaboração de estudo sobre o impacto do regime de substituição tributária sobre a cadeia produtiva da vitivinicultura e sobre a possibilidade da extinção do citado regime.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para elaboração de estudo sobre o impacto do regime de substituição tributária sobre a cadeia produtiva da vitivinicultura e sobre a possibilidade da extinção do citado regime.
Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Política tributária mais racional, simplificada e que não penalize o empreendedor formal, e que não crie concorrência desleal com aqueles que atuam na informalidade"; "Criação de condições simplificadas para trazer para a formalidade os informais e revisão do regime de Substituição Tributária"; "Esclarecimentos sobre as renúncias e/ou incentivos fiscais: quais os setores da economia mineira mais são beneficiados com incentivos fiscais"; "Como esses benefícios estão distribuídos por setor e por região; e qual a importância desses setores na geração de emprego"; "Esclarecimentos sobre previsão de investimentos e incentivos para o setor cervejeiro, bem como para o artesanato mineiro".
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigo, excluindo operação interna de saída de sorvete e preparado para fabrico de sorvete de regime de substituição tributária de que trata art 13 e Anexo XV do Decreto 43080 2002.)
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
