Requer seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional pedido de providências para que as instituições financeiras proíbam ou suspendam a concessão de crédito rural para aquisição de imóveis situados em áreas em processo de identificação e titulação como terras ocupadas por comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dos Decretos Federais nº 4.887, de 2003, e nº 11.786, de 2023.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Estabelece normas de segurança para prevenção de acidentes e tentativas de autoextermínio em janelas e outras aberturas de em estabelecimentos de hospedagem no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requerem seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações sobre as razões da contratação da H&P Consultoria Socioambiental, prestadora de serviços da Vale S.A., para elaboração do protocolo de consulta dos povos e das comunidades tradicionais afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão, tendo em vista os conflitos de interesse entre esses atingidos e a Samarco Mineração, que tem a Vale S.A. como acionista.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a impedir que a empresa MR Ribeiro, contratada pela Sedese para executar a VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, formalize novos contratos com o Estado, considerando denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram do evento em questão, conforme relatos feitos durante a 46ª Reunião Extraordinária da comissão, em 10/11/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas de transferência de renda custeados pelo Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão