Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciado em relatório detalhado da implementação da Lei 23904, de 3/9/2021, contendo a relação de municípios, instituições e números de absorventes ou itens similares distribuídos, mês a mês, desde a sua publicação, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde -SUS -, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado; as parcerias firmadas com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; os dados de pesquisas realizadas para subsidiar e aperfeiçoar as ações governamentais; os incentivos dados à fabricação de absorventes higiênicos e de itens de higiene similares por microempreendedores individuais, por pequenas e microempresas e por cooperativas, bem como por unidades prisionais; os incentivos dados à criação de cooperativas e associações para produção de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; as medidas educativas e preventivas realizadas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva; e as campanhas realizadas para divulgação de informações sobre a garantia de acesso a absorventes higiênicos ou itens de higiene similares no Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos a microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para fabricação de absorventes e itens similares de higiene ainda neste e no próximo ano.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais no âmbito das unidades escolares do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de profissional capacitada em aleitamento materno nas maternidades da rede pública estadual de saúde.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a criação do Selo Mães que Alimentam Minas e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão