Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado. (Assegura revisão geral anual à remuneração dos servidores da segurança pública e do sistema socioeducativo do Estado.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2026, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração das denúncias relativas ao reduzido efetivo de policiais penais em exercício no Presídio de Governador Valadares; e para adoção das medidas necessárias à adequação do quantitativo de servidores e das condições de funcionamento do estabelecimento prisional.
Autoria: Deputado Enes Cândido (PSD)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a exposição dos servidores ocupantes do cargo de técnico em enfermagem na Penitenciária de Três Corações a agentes insalubres, encaminhando-se a esta Casa os laudos técnicos utilizados para caracterizar ou descaracterizar essa exposição.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a regularização da estrutura da tabela de vencimento básico da carreira de policial penal do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Carlos Chagas Vianna Braga.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 129, de 8/112013, para aperfeiçoar os critérios de promoção dos policiais civis do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da situação da Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realização de levantamento da situação do efetivo de policiais penais e da estrutura operacional do Presídio de Itaobim e para adoção das medidas necessárias à garantia da adequada prestação dos serviços de custódia e da segurança da unidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a recomposição do efetivo da Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo, especialmente quanto à lotação de delegados de polícia, de escrivães de polícia e dos demais servidores indispensáveis ao adequado funcionamento da unidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Cumprindo prazo para recurso
