Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para  que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à moradia adequada, inclusive as relativas ao processo 50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer limitações ao exercício dos direitos fundamentais. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de elaboração de recomendação específica acerca da suspensão do julgamento, ou medida correlata, de ações relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 e até que seja afastado o estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida dessas pessoas no país.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº 0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF -  nº 828, bem como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de  decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse assentamento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ONU-habitat no Brasil, ao juízo responsável pela ação de reintegração de posse movida contra o povo indígena puri, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Funai, à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à Aliança Energia, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Conselho Indigenista Missionário, à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social, ao Movimento dos Atingidos por Barragens, à Comissão Pastoral da Terra, à comissão externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial a acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho, à Advocacia-Geral da União, à Cipe Rio Doce, à Prefeitura de Itueta, à Prefeitura de Resplendor, à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, à Fundação Renova, à Vale S.A. e à Samarco Mineração o relatório da visita da comissão, em 11/11/2024, à Comunidade do Povo Puri, no Município de Itueta. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado