Requer sejam encaminhadas ao Ministério das Cidades, à Prefeitura Municipal de Mariana, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Câmara Municipal de Mariana, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Rede Nacional de Advogados e Advogados Populares, à Companhia Minas da Passagem, à Associação Santa Clara, às lideranças comunitárias da Ocupação Renascer e do Bairro Vila Serrinha, à Associação Barro Cartucha, à unidade territorial de Mariana da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e ao gabinete do deputado federal Padre João as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a grave situação habitacional do Município de Mariana, marcada por diversas ações de reintegração de posse que ameaçam milhares de famílias em áreas de ocupação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias do Bairro Jaqueline, em Belo Horizonte, ameaçadas de serem removidas, em razão de ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita às ocupações localizadas no Município de Mariana para avaliar "in loco" a grave situação habitacional enfrentada por milhares de famílias ameaçadas por ações de reintegração de posse.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) de reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando inclusive a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução consensuada entre as partes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado