Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que não sejam realizadas reintegrações de posse em ocupações por pessoas em situação de rua sem a garantia do direito fundamental à moradia adequada, inclusive no Processo nº 5046648-09.2021.8.13.0024.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que intervenha, em defesa do direito à moradia, no processo de reintegração de posse envolvendo o Assentamento São Pedro, no Município de Araguari.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Comunidade Fidel Castro, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de habitação das famílias e analisar o risco de ação de reintegração de posse no local.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste em favor dos moradores nos processos judiciais de reintegração de posse relacionados às obras nos trechos sob responsabilidade do consórcio Rota da Liberdade.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste em favor dos moradores nos processos judiciais de reintegração de posse relacionados às obras nos trechos sob responsabilidade do consórcio Rota da Liberdade.
Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que informe à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários desse tribunal os fatos e os artifícios utilizados pela massa falida da Siderúrgica Cajuruense Ltda. para obter a reintegração de posse, sem observância do contraditório e da ampla defesa, do imóvel rural Fazenda Roncador, onde está situado o Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que intervenha, em defesa do direito à moradia, no processo de reintegração de posse envolvendo o Assentamento São Pedro, no Município de Araguari.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que informe à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários desse tribunal os fatos e os artifícios utilizados pela massa falida da Siderúrgica Cajuruense Ltda. para obter a reintegração de posse, sem observância do contraditório e da ampla defesa, do imóvel rural Fazenda Roncador, onde está situado o Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas ao Ministério das Cidades, à Prefeitura Municipal de Mariana, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Câmara Municipal de Mariana, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Rede Nacional de Advogados e Advogados Populares, à Companhia Minas da Passagem, à Associação Santa Clara, às lideranças comunitárias da Ocupação Renascer e do Bairro Vila Serrinha, à Associação Barro Cartucha, à unidade territorial de Mariana da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e ao gabinete do deputado federal Padre João as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a grave situação habitacional do Município de Mariana, marcada por diversas ações de reintegração de posse que ameaçam milhares de famílias em áreas de ocupação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita às ocupações localizadas no Município de Mariana para avaliar "in loco" a grave situação habitacional enfrentada por milhares de famílias ameaçadas por ações de reintegração de posse.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
