Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de providências para que sejam avaliados, com urgência, os impactos da retirada dos institutos da paridade e da integralidade do regime previdenciário dos servidores públicos, especialmente dos profissionais da educação, e para que sejam adotadas medidas que mitiguem essas perdas, como a recomposição dos proventos e a adoção de critérios diferenciados de reajuste e de regras de transição mais justas, de modo a promover justiça previdenciária sem comprometer a sustentabilidade do sistema.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para discutir a proteção previdenciária dos trabalhadores de aplicativo informais, como motoristas, entregadores, motoboys e mototaxistas, por meio da previdência privada, no contexto das micropensões, componentes das entidades fechadas de previdência complementar.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - que compõem o colegiado de julgamento do Processo nº 1119845/2022 as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, relativa ao custeio do IPSM, em especial a fala da citada secretária de Estado, que afirmou, em outras palavras, que o governo não cumprirá a decisão do TCE-MG do processo referenciado e que continuará se baseando em pareceres jurídicos emitidos pela Advocacia-Geral do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Sr. Cláudio Couto Terrão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para o cumprimento, por parte das autoridades do Poder Executivo, das obrigações impostas na decisão final da Representação nº 1040618, de 17/2/2022, apresentada pela Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar de Minas Gerais, que, segundo declarações apresentadas na 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 2/5/2024, não foram cumpridas até a presente data.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado