PL PROJETO DE LEI 3214/2024
PL 3214/2024
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Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação –
ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos
relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano
Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do
plano.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - não incidirá sobre os valores e direitos dos Plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - e Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL - repassados diretamente aos beneficiários na hipótese de morte do titular. Caso os valores e direitos integrem o inventário ou herança do titular falecido, haverá incidência do imposto. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, para prever a não incidência do imposto sobre o repasse de valores e direitos relativos a planos VGBL ou PGBL aos beneficiários, em caso de falecimento do titular, e revoga as disposições em contrário.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - não incidirá sobre os valores e direitos dos Plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - e Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL - repassados diretamente aos beneficiários na hipótese de morte do titular. Caso os valores e direitos integrem o inventário ou herança do titular falecido, haverá incidência do imposto. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, para prever a não incidência do imposto sobre o repasse de valores e direitos relativos a planos VGBL ou PGBL aos beneficiários, em caso de falecimento do titular, e revoga as disposições em contrário.
Documentos
Tramitação
08/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 56.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.