Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

33 projetos encontrados

VET VETO 15/2024

Veto total à Proposição de Lei 25892, de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto rejeitado totalmente

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PL PROJETO DE LEI 2252/2024

Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2232/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no Estado mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

4 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2198/2024

Institui a obrigatoriedade de disponibilização de "kits" de primeiros- socorros em parques públicos no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4934/2023

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4117 – Bombeiros nas Escolas –, do Programa 52 – Promoção de Defesa Civil –, do PPAG 2024 -2027, a aquisição de material e equipamentos para o projeto Bombeiro nas Escolas e para capacitação em primeiros socorros de funcionários e professores – em atendimento à Lei Federal 13722, de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil – na 6ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros, com sede no Município de Diamantina, que é responsável pelo atendimento de 43 municípios do Alto Jequitinhonha, Norte e Centro do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

PL PROJETO DE LEI 1721/2023

Institui a Política Estadual de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros para Estudantes nas Escolas do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1685/2023

Estabelece a semana semestral de orientação sobre primeiros socorros nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1342/2023

Estabelece a obrigatoriedade de academias e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares manterem, durante todo o seu período de funcionamento, profissional de educação física capacitado em suporte básico de vida para atendimento de emergências e orientações preventivas.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3393/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a efetividade, implantação e fiscalização das medidas de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, previstas na Lei Federal 13722, de 2018.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3198/2023

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que o curso de reciclagem bienal das normas previstas na NR 35, que determina as condições de segurança necessárias para a realização de trabalho em altura, bem como o curso de primeiros socorros e direção defensiva, sejam realizados em formato presencial.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado