PL PROJETO DE LEI 2232/2024
PL 2232/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros
ofertados no Estado mencionarem a existência de protocolos de segurança
para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do
espectro autista - TEA.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Determina que os cursos de primeiros socorros devem incluir informações sobre protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Esses protocolos incluem o Plano de Segurança Comportamental Aplicado – PSCA –, o Suporte de Comportamento Aplicado – SCA –, o Plano de Contenção de Movimentos – PCM – e o Plano de Crise e Manejo de Comportamento – PCMA. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA, com o objetivo de incluir, entre as medidas de atenção às pessoas com TEA, o incentivo à inclusão de conteúdos e informações sobre protocolos de segurança para crises em cursos de primeiros socorros. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Inclui a alteração proposta, na lei modificada, no dispositivo relativo à competência do Estado, em substituição ao que trata das medidas de atenção às pessoas com TEA.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Determina que os cursos de primeiros socorros devem incluir informações sobre protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Esses protocolos incluem o Plano de Segurança Comportamental Aplicado – PSCA –, o Suporte de Comportamento Aplicado – SCA –, o Plano de Contenção de Movimentos – PCM – e o Plano de Crise e Manejo de Comportamento – PCMA. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA, com o objetivo de incluir, entre as medidas de atenção às pessoas com TEA, o incentivo à inclusão de conteúdos e informações sobre protocolos de segurança para crises em cursos de primeiros socorros. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Inclui a alteração proposta, na lei modificada, no dispositivo relativo à competência do Estado, em substituição ao que trata das medidas de atenção às pessoas com TEA.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Errata (1)
Tramitação
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
13/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
13/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 56.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 56.
10/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
01/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
01/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/4/2025, pág 46.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/4/2025, pág 46.
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
25/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
23/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde, para parecer.