PL PROJETO DE LEI 2198/2024
PL 2198/2024
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Institui a obrigatoriedade de disponibilização de "kits" de primeiros-
socorros em parques públicos no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os parques públicos no Estado a disponibilizarem "kits" de primeiros socorros para atendimento imediato em casos de emergência. Estabelece que os "kits" devem conter medicamentos e instrumentos básicos necessários, e o local deve fornecer orientações claras sobre sua localização. Define que a Secretaria de Saúde do Estado - SES - será responsável por elaborar uma lista dos itens necessários e um manual de diretrizes básicas. Determina que os municípios terão 60 dias para se ajustarem à lei após sua promulgação. Substitutivo nº 1: Acrescenta artigo na lei que torna obrigatória a manutenção de departamento médico e ambulância em conjunto de estabelecimentos comerciais, estipulando que o Estado estimulará a disponibilização de kits de primeiros socorros aos frequentadores dos parques públicos, quando necessário.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os parques públicos no Estado a disponibilizarem "kits" de primeiros socorros para atendimento imediato em casos de emergência. Estabelece que os "kits" devem conter medicamentos e instrumentos básicos necessários, e o local deve fornecer orientações claras sobre sua localização. Define que a Secretaria de Saúde do Estado - SES - será responsável por elaborar uma lista dos itens necessários e um manual de diretrizes básicas. Determina que os municípios terão 60 dias para se ajustarem à lei após sua promulgação. Substitutivo nº 1: Acrescenta artigo na lei que torna obrigatória a manutenção de departamento médico e ambulância em conjunto de estabelecimentos comerciais, estipulando que o Estado estimulará a disponibilização de kits de primeiros socorros aos frequentadores dos parques públicos, quando necessário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
13/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 87.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 87.
17/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
15/10/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 57.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 57.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.