Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para promover o imediato enquadramento das educadoras infantis no Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e da Lei nº 15.326, de 2026, e adotar as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos das profissionais da educação infantil no âmbito do município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para a regularização da situação funcional e remuneratória das servidoras ocupantes do cargo de assistente de educação, assegurando-lhes o reconhecimento profissional compatível com a formação docente exigida, a equiparação aos profissionais do magistério municipal e a concessão dos reajustes salariais devidos a partir de 2023; e para a realização de estudo técnico e jurídico com vistas a avaliar a possibilidade de enquadramento das assistentes de educação na carreira do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Dá denominação à escola estadual de ensino fundamental e médio localizada na Aldeia Xucuru-Kariri Renascer Wakonã, na Fazenda Andrequicé, no Município de Presidente Olegário. 

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências para que seja promovida a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado, e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução pactuada entre as partes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando inclusive a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução consensuada entre as partes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado