RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15652/2025
RQN 15652/2025
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Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário
pedido de providências para a regularização da situação funcional e
remuneratória das servidoras ocupantes do cargo de assistente de
educação, assegurando-lhes o reconhecimento profissional compatível com a
formação docente exigida, a equiparação aos profissionais do magistério
municipal e a concessão dos reajustes salariais devidos a partir de 2023;
e para a realização de estudo técnico e jurídico com vistas a avaliar a
possibilidade de enquadramento das assistentes de educação na carreira do
magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18653 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para a regularização da situação funcional e remuneratória das servidoras ocupantes do cargo de assistente de educação, assegurando-lhes o reconhecimento profissional compatível com a formação docente exigida, a equiparação aos profissionais do magistério municipal e a concessão dos reajustes salariais devidos a partir de 2023; e para a realização de estudo técnico e jurídico com vistas a avaliar a possibilidade de enquadramento das assistentes de educação na carreira do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18653 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para a regularização da situação funcional e remuneratória das servidoras ocupantes do cargo de assistente de educação, assegurando-lhes o reconhecimento profissional compatível com a formação docente exigida, a equiparação aos profissionais do magistério municipal e a concessão dos reajustes salariais devidos a partir de 2023; e para a realização de estudo técnico e jurídico com vistas a avaliar a possibilidade de enquadramento das assistentes de educação na carreira do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Indexação
Tramitação
03/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 74. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2025, pág 84.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 74. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2025, pág 84.