Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as razões e os critérios adotados para o recadastramento do benefício social auxílio-aluguel nos termos da Portaria nº 230/2025, esclarecendo-se se haverá acompanhamento das visitas técnicas por parte da comissão de famílias desabrigadas e se haverá publicidade sobre o trabalho de avaliação e recadastramento, de forma a tornar públicas as justificativas para continuidade ou cessação do benefício.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre o edital publicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para realização do programa de socioaprendizagem Evolução Jovem, suspenso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, após denúncias que questionam a reclassificação das organizações participantes e a desqualificação de entidades mineiras tradicionalmente atuantes no setor.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, garanta o acesso a absorventes ou itens similares de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade social das áreas rurais do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, garanta o acesso a absorventes ou itens similares de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade social das áreas rurais do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja ouvido presencialmente o Sr. André Guimarães Bento, liderança comunitária do Município de Araguari, para debater a situação do Reurb-S nesse município, apresentando-se a situação de déficit habitacional e as ações pendentes para a efetivação do programa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado