PL PROJETO DE LEI 1172/2023
Dispõe sobre as honras fúnebres e os atos de assistência à família em luto dos servidores públicos civis e militares da área de segurança pública do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: LEI 25722 2026 - Lei Ordinária