Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Agosto Dourado, mês de Incentivo ao aleitamento humano, e a Semana Estadual do Aleitamento Humano.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer à Mesa da Assembleia a instalação de uma creche em local próximo à sede desta Casa, a fim de dar às servidoras lactantes do Poder Legislativo, quando no exercício de atividades incompatíveis com o trabalho remoto integral, a oportunidade de manter a amamentação até que a criança complete, no mínimo, dois anos, em atenção a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer à Mesa da Assembleia a instalação de uma creche em local próximo à sede desta Casa, a fim de dar às servidoras lactantes do Poder Legislativo, quando no exercício de atividades incompatíveis com o trabalho remoto integral, a oportunidade de manter a amamentação até que a criança complete, no mínimo, dois anos, em atenção a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o titular da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, para debater a legalidade do ato administrativo por ele subscrito, emitido em resposta ao pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes (Masp nº 1.359.108-6), com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado