Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador regional da República e ao defensor público-geral Federal pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Carnaval de 2026, esclarecendo-se quais serão o método e os critérios de seleção dos blocos que desfilarão no circuito das vias sonorizadas; quais medidas serão tomadas para garantir o tratamento adequado e a autonomia aos blocos que realizarem seus cortejos nas mencionadas vias; e quais são as iniciativas d secretaria de que é titular para financiamento do Carnaval com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei nº 26.585, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 26/7/2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições de controle externo e de orientação e apoio aos gestores públicos, assegurar os recursos orçamentários necessários para garantir condições de funcionamento a todas as unidades de custódia do Estado, a fim de garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG; e seja encaminhado ao TCEMG o link para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado