Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição da aplicação aérea de agrotóxicos, seus componentes e afins em todo o território do Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Anexado

Estabelece medidas de proteção à produção, ao beneficiamento e à agroindustrialização do morango no Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a grave situação enfrentada pelos apicultores do Estado, que vêm registrando prejuízos significativos decorrentes do envenenamento de abelhas por defensivos agrícolas utilizados de forma inadequada em plantações e pastagens.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Estabelece, no âmbito do Estado, distanciamento mínimo de áreas que especifica para a aplicação de agrotóxicos e similares por meio de aeronaves remotamente pilotadas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado