Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no "caput" do art. 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da Câmara no qual cita o delegado Fábio Shor.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SUPRIME A EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR DEPUTADO).

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: EMC 54 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO