Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Andriego Sobreira Figueira, referente a solicitação de documentos e registros funcionais, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010329-6/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os documentos de identificação funcional - DIFs - dos novos policiais penais sejam confeccionados e expedidos com urgência, uma vez que sua ausência afeta o exercício de direitos e atribuições, como o porte de arma de fogo, salientando-se que os empossados a partir do dia 20/3/2024 já entregaram a documentação e preencheram o formulário necessário, em atendimento à convocação contida no Memorando Sejusp/Identficação Funcional nº 10/2024, de 9/5/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos auxiliares de serviços de educação básica contratados temporariamente junto ao INSS, visto que, de acordo com os dados da carteira digital desses trabalhadores, foi lançado pelo Estado, no campo referente à ocupação, o "coletor de lixo domiciliar", que não guarda nenhuma relação com as atividades funcionais desses profissionais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a prestação de serviços em domicílio e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Obriga as empresas prestadoras de serviço a informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão