Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os documentos de identificação funcional - DIFs - dos novos policiais penais sejam confeccionados e expedidos com urgência, uma vez que sua ausência afeta o exercício de direitos e atribuições, como o porte de arma de fogo, salientando-se que os empossados a partir do dia 20/3/2024 já entregaram a documentação e preencheram o formulário necessário, em atendimento à convocação contida no Memorando Sejusp/Identficação Funcional nº 10/2024, de 9/5/2024.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos profissionais ou prepostos de empresas prestadoras de serviço sempre que for necessária ou requisitada visita técnica para prestação de serviços residenciais.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos auxiliares de serviços de educação básica contratados temporariamente junto ao INSS, visto que, de acordo com os dados da carteira digital desses trabalhadores, foi lançado pelo Estado, no campo referente à ocupação, "Coletor de Lixo Domiciliar", que não guarda nenhuma relação com as atividades funcionais desses profissionais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Obriga as empresas de entrega a domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bauleto.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos das Resoluções 7914 e 7915, de 2017, da Polícia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão