Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os critérios adotados para concessão de isenção de IPVA a pessoas com deficiência, especialmente quanto à impossibilidade de extensão do benefício a veículos utilizados por responsáveis legais em seu transporte.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os critérios adotados para concessão de isenção de IPVA a pessoas com deficiência, especialmente quanto à impossibilidade de extensão do benefício a veículos utilizados por responsáveis legais em seu transporte.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para ouvir beneficiários do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que sofrem de doença incapacitante acerca do Projeto de Lei nº 5.302/2026, que dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam implementadas medidas de desoneração tributária voltadas ao setor de aviação civil no Estado, especialmente no que se refere à incidência do ICMS sobre combustíveis e operações correlatas.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico sobre a aplicação da Lei nº 25.378, de 2025, especialmente quanto à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas hipóteses nela previstas, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para redução ou retirada da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis e para fiscalização dos postos de combustíveis em todo o Estado, a fim de coibir práticas abusivas na formação de preços ao consumidor.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam implementadas medidas de desoneração tributária voltadas ao setor de aviação civil no Estado, especialmente no que se refere à incidência do ICMS sobre combustíveis e operações correlatas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para redução ou retirada da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis e fiscalização dos postos de combustíveis em todo o Estado para coibir práticas abusivas na formação de preços ao consumidor.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico sobre a aplicação da Lei nº 25.378, de 2025, especialmente quanto à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas hipóteses nela previstas, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Institui diretrizes para concessão de isenção da tarifa de energia elétrica pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - a universidades públicas e institutos federais e estaduais de educação tecnológica instalados no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
