Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Autoriza Poder Executivo a incorporar, regularizar, titular e destinar lotes, equipamentos de irrigação e benfeitorias, em projetos em parceria com Codevasf, sobretudo Projeto Jaíba, priorizando atuais ocupantes.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as ações implementadas pelo Poder Executivo para alavancar a agricultura irrigada sustentável no Estado.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as ações implementadas pelo Poder Executivo para alavancar a agricultura irrigada sustentável no Estado.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de providências para a criação de linha de crédito para a construção de pequenas barragens de irrigação, com o intuito de ampliar a segurança hídrica das propriedades rurais, reduzir impactos no meio ambiente e impulsionar a produção agropecuária.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado