PL PROJETO DE LEI 5704/2026
PL 5704/2026
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Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Autoriza Poder Executivo a incorporar, regularizar, titular e destinar lotes, equipamentos de irrigação e benfeitorias, em projetos em parceria com Codevasf, sobretudo Projeto Jaíba, priorizando atuais ocupantes.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Proposições anexadas
PL 5723 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG APU.
Indexação
Resumo O projeto acrescenta à lei que dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado autorização para, nos projetos de irrigação implantados em cooperação com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf -, promover a incorporação, regularização, titulação e destinação de áreas, equipamentos e benfeitorias vinculados às unidades parcelares, especialmente a área do Projeto de Irrigação Jaíba. Também estabelece prioridade aos atuais ocupantes e, em caso de vacância, a produtores e trabalhadores vinculados à área do Projeto.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Proposições anexadas
PL 5723 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG APU.
Indexação
Resumo O projeto acrescenta à lei que dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado autorização para, nos projetos de irrigação implantados em cooperação com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf -, promover a incorporação, regularização, titulação e destinação de áreas, equipamentos e benfeitorias vinculados às unidades parcelares, especialmente a área do Projeto de Irrigação Jaíba. Também estabelece prioridade aos atuais ocupantes e, em caso de vacância, a produtores e trabalhadores vinculados à área do Projeto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
26/05/2026
PL 5723 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/5/2026, pág 55.
Plenário
PL 5723 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/5/2026, pág 55.
26/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, para parecer.