Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG MAD FFO.

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Indexação

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Resumo Institui o Programa Estadual de Financiamento para Construção de Pequenas Barragens, destinado a ampliar a segurança hídrica e fomentar a produção agropecuária sustentável em propriedades rurais. Estabelece que a coordenação fica a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, em articulação com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – e órgãos relacionados. Define o tamanho máximo das barragens em hectares de lâmina d´água e capacidade, além de exigir o licenciamento ambiental e critérios técnicos. Prevê que o financiamento pode cobrir projeto técnico, execução da obra e certificação, e deve seguir as diretrizes do Plano Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável – PEAIS – e planos regionais. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Altera a nomenclatura de “pequena barragem” para “barragem de uso múltiplo”, adequando o texto à terminologia técnica, e acrescenta dispositivo à lei que institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur–, para incluir entre seus objetivos o apoio financeiro a projetos de reservação de água e irrigação voltados ao aumento da resiliência e à adaptação às mudanças climáticas em estabelecimentos rurais.