Requer seja realizada audiência pública para debater o direito dos servidores da educação básica aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social à adesão e à permanência na assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao art. 19 da Lei nº 25.143, de 2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, mediante o estabelecimento de jornadas semanais, escalas de plantão e critérios de apuração mensal da carga horária, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da situação da assistência à saúde prestada aos servidores públicos estaduais no Município de São João del-Rei, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do descredenciamento do Hospital Mater Dei Betim-Contagem sobre os beneficiários da assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera o art. 4º da Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão