PL PROJETO DE LEI 5526/2026
PL 5526/2026
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Acrescenta o art. 8ª-A à Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, que
institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do
Poder Executivo, para autorizar a redução da jornada de trabalho de
servidores do Ipsemg e do IPSM, mediante opção do servidor e interesse da
administração.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a possibilidade de redução da carga horária semanal de trabalho de 40 para 30 horas para ocupantes dos cargos de Analista de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social, lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, e das carreiras de Analista de Gestão de Seguridade Social e Assistente Técnico de Seguridade Social, lotados no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, mediante interesse da Administração. A redução depende de requerimento formal do servidor, decisão fundamentada do dirigente máximo da entidade de lotação e formalização por ato próprio, com aplicação da tabela de vencimento correspondente a 30 horas semanais e vedação de pagamento retroativo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a possibilidade de redução da carga horária semanal de trabalho de 40 para 30 horas para ocupantes dos cargos de Analista de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social, lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, e das carreiras de Analista de Gestão de Seguridade Social e Assistente Técnico de Seguridade Social, lotados no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, mediante interesse da Administração. A redução depende de requerimento formal do servidor, decisão fundamentada do dirigente máximo da entidade de lotação e formalização por ato próprio, com aplicação da tabela de vencimento correspondente a 30 horas semanais e vedação de pagamento retroativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.