RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20934/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
Ipsemg - pedido de providências para que revejam o entendimento
administrativo adotado nos pedidos de adesão e permanência na assistência
à saúde do Ipsemg, nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 25.143, de
2025, como a revisão dos indeferimentos fundamentados no art. 7º da
Portaria nº 13/2025 e a adequação do procedimento administrativo ao
disposto na referida lei, tendo em vista a imposição de requisitos não
previstos no texto legal.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que revejam o entendimento administrativo adotado nos pedidos de adesão e permanência na assistência à saúde do Ipsemg, nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 25.143, de 2025, como a revisão dos indeferimentos fundamentados no art. 7º da Portaria nº 13/2025 e a adequação do procedimento administrativo ao disposto na referida lei, tendo em vista a imposição de requisitos não previstos no texto legal.
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RQN 18200 de 2026
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que revejam o entendimento administrativo adotado nos pedidos de adesão e permanência na assistência à saúde do Ipsemg, nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 25.143, de 2025, como a revisão dos indeferimentos fundamentados no art. 7º da Portaria nº 13/2025 e a adequação do procedimento administrativo ao disposto na referida lei, tendo em vista a imposição de requisitos não previstos no texto legal.
Proposições relacionadas
RQN 18200 de 2026
Tramitação
26/05/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.