Altera a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. (Veda a desvinculação de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria resultantes da criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre os produtos e serviços supérfluos; disciplina a aplicação desses recursos em ações de educação, saúde e combate à pobreza e à extrema pobreza; estabelece mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dá outras providências.)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que amplie o repasse de recursos destinados à alimentação escolar dos estudantes das escolas família agrícola para além do montante repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no escopo do Programa Nacional de Alimentação Escolar, de modo a garantir a segurança alimentar e dietética desses estudantes.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que amplie o repasse de recursos destinados à alimentação escolar dos estudantes das escolas família agrícola para além do montante repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no escopo do Programa Nacional de Alimentação Escolar, de modo a garantir a segurança alimentar e dietética desses estudantes.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Capelinha pedido de informações sobre o recebimento e a utilização dos recursos do Fundeb na rede municipal de ensino de 2020 a 2024, consubstanciadas nas documentações que menciona.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações sobre eventual inscrição do Estado no Edital de Chamamento Público nº 4/2025, do Ministério da Cultura, destinado à seleção de projetos para investimento complementar do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA – em chamadas públicas e programas específicos de fomento ao setor, bem como sobre as razões apresentadas para a não participação do Estado, caso não tenha sido formalizada a referida inscrição.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão