Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre os critérios legais para a utilização do saldo residual de recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal de Esmeraldas referente ao exercício financeiro de 2020, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre os critérios legais para a utilização do saldo residual de recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal de Esmeraldas referente ao exercício financeiro de 2020, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Ribeirão das Neves, Jenipapo de Minas, Dores de Guanhães, Francisco Badaró, Ouro Verde de Minas, Chapada do Norte, Frei Gaspar, Almenara e Manga pedido de providências para a adesão ao Plano de Ações Articuladas – PAR – ou sua atualização no plano, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec –, para o acesso à assistência técnica e financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, conforme o Decreto nº 6.094, de 2007, e a Lei nº 12.695, de 2012.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - para aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar pela Secretaria de Estado de Educação, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial da comissão, realizada em 27/6/2024, que teve por finalidade receber informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado