Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52/2016

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação

11 a favor 5 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2003

INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DE MONTES CLAROS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO