Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3732/2025

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando sanção

1 a favor 7 contra