Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores investidos nas políticas públicas de proteção e de atendimento da criança e do adolescente, especificando-se os programas, as ações, os valores orçados e as despesas do orçamento de 2025 do Estado relativos a essa área de atuação, inclusive do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Dispõe sobre a atualização da legislação dos fundos estaduais que menciona.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

Autoria: GOVERNADOR HÉLIO GARCIA

Situação: LEI 10861 1992 - LEI ORDINÁRIA