Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo - Suase -, dessa secretaria, pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados: quantidade de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo criada pela Lei 15302, de 2004, acompanhada do número total de cargos providos e vagos; previsão de vacâncias por aposentadoria; número de contratados temporários para respectiva função; e previsões de encerramento dos contratos temporários.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto salário desses empregados, apesar de alegações de represália por denúncias.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre a exoneração de pedagogos que acompanhavam crianças atípicas nas escolas desse município e a substituição desses profissionais por auxiliares de apoio sem formação, conforme denúncia recebida pela Casa.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem sejam ouvidos os seguintes convidados: Neuza Freitas, do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde- MG; Geralda Aparecida de Oliveira e Josymara Kelly de Almeida, trabalhadoras do Hospital Maria Amélia Lins; Marcelo Alves Germano e Sirlan Vinícius Marques, respectivamente usuário e pai de usuário do mesmo hospital; e Emanuel Sadi, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores, sobre a situação de trabalho e demissões de trabalhadores da categoria. 

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado