Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos a microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para fabricação de absorventes e itens similares de higiene ainda neste e no próximo ano.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realizar mutirão judicial envolvendo a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, a fim de mitigar o acúmulo de processos em tramitação na unidade e, por consequência, reduzir o número de indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena nas unidades prisionais do município.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o andamento do inquérito policial relativo ao homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, dada a necessidade de celeridade em vista da presença intimidadora e cotidiana do confesso autor do crime no lote da mãe da vítima, no Assentamento Dom José Mauro, e a situação de permanente tensão ali instalada;  e a decisão, com sua respectiva autoria e fundamentação, que justificou e ainda justifica a não decretação da prisão preventiva do autor confesso desse crime, ou pelo menos a não adoção de alguma medida cautelar que assegure o seu afastamento imediato daquele local.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apurar, com brevidade, denúncia de que adolescentes que aparecem brigando em vídeo encaminhado ao gabinete do deputado Sargento Rodrigues, vestindo blusa branca e verde, seriam internos do sistema socioeducativo que deveriam estar em um curso no Senai.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado