Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026

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Indexação

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Resumo O Projeto estabelece diretrizes para o preenchimento de vagas e a transferência de pessoas privadas de liberdade para os Centros de Reintegração Social – CRS –, administrados pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs. O preenchimento das vagas deve priorizar indivíduos custodiados em unidades prisionais localizadas na comarca ou Região Integrada de Segurança Pública – Risp – com vaga disponível, ou em unidades com maior superlotação e proximidade geográfica, sempre que possível. A seleção dos candidatos considera a condenação à pena privativa de liberdade, a manifestação voluntária, o bom comportamento carcerário, o tempo de pena cumprido e a proximidade familiar. A administração penitenciária deve manter um cadastro permanentemente atualizado de candidatos aptos, o Estado pode divulgar, em portal eletrônico oficial, informações estatísticas sobre as vagas e listas de espera.