Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do programa Minas Bilíngue, com o envio a esta Casa de cópia integral do ato normativo que instituiu o referido programa e dos atos que regulamentam os critérios de inscrição, seleção, classificação e designação de docentes, bem como dos esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: LEI 23773 2021 - Lei Ordinária