Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026

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Origem RQC 19628 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do programa Minas Bilíngue, com o envio a esta Casa de cópia integral do ato normativo que instituiu o referido programa e dos atos que regulamentam os critérios de inscrição, seleção, classificação e designação de docentes, bem como dos esclarecimentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a seleção de docentes para atuar no Programa Minas Bilíngue, esclarecendo: a) os fundamentos técnico-pedagógicos e normativos que justificam a exigência de comprovação específica de proficiência linguística como requisito adicional à licenciatura com habilitação na respectiva língua estrangeira, especialmente as razões pelas quais a formação superior, por si só, não é considerada suficiente para que o candidato concorra às vagas; b) se a Secretaria avaliou os impactos da exigência de comprovação de proficiência linguística sobre os candidatos, inclusive quanto aos custos financeiros para obtenção da certificação, à oferta e ao calendário dos exames e à compatibilidade desses fatores com os prazos do processo seletivo, encaminhando, se houver, os documentos que subsidiaram essa avaliação; c) se a Secretaria consultou entidades representativas do magistério, universidades e especialistas no ensino de línguas estrangeiras antes da definir, nas normas pertinentes, os critérios adotados para a seleção de cadastro de reserva do Programa Minas Bilíngue, encaminhando, caso afirmativo, os registros dessas consultas; d) se, à luz do resultado do processo seletivo de formação de cadastro de reserva do Programa Minas Bilíngue e das necessidades de atendimento do programa, a Secretaria pretende revisar oscritérios adotados.