Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos na oferta da educação especial da fusão ou do fechamento das Escolas Estaduais Dona Argentina Vianna Castelo Branco, Pestalozzi e Francisco Sales, bem como do Instituto São Rafael, dando continuidade às discussões ocorridas na audiência pública realizada pela comissão em 9/9/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possível nomeação de servidores para funções gratificadas para fins de atuação em funções próprias do cargo da carreira técnico da educação – TDE – nas superintendências regionais de ensino, especificando-se, caso confirmada essa atuação, o quantitativo, o cargo efetivo de origem, o valor da gratificação e a lotação desses profissionais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a implementação de aulas de defesa pessoal nas escolas da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025, a documentação solicitada pela comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Espera Feliz pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado