Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Pollyana de Pinho Carvalho referente a esclarecimentos quanto à aplicação dos arts. 53 e 54 da Resolução nº 5.210, de 13/11/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para ampliação do número de turmas do ensino médio no turno matutino da Escola Estadual Padre Miguel, no Município de Simonésia; e garantia de oferta de transporte escolar adequado aos estudantes do ensino médio em tempo integral e no turno noturno.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre os impactos da Portaria Smed nº 409/2025 para estudantes matriculados na Escola Integrada que venham a ser transferidos em decorrência da suspensão do serviço de transporte escolar.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam prestados esclarecimentos e adotadas medidas urgentes diante dos graves problemas enfrentados pelas escolas estaduais de ensino médio em tempo integral no Estado ao longo do ano de 2025, em razão das mudanças abruptas e desorganizadas na matriz curricular; para que a SEE avalie os impactos pedagógicos, administrativos e sociais da alteração compulsória do modelo de 9 horas para o de 7 horas no meio do ano letivo, bem como da posterior supressão dessa matriz por nova resolução; para que haja maior flexibilidade na definição da matriz curricular, assegurando-se às unidades escolares, no exercício de sua autonomia e conforme seu contexto específico, a possibilidade de optar entre a matriz de 7 ou de 9 horas, de acordo com as reais condições de infraestrutura, recursos humanos e necessidades da comunidade escolar; e para que que sejam garantidos planejamento prévio, diálogo com as escolas e condições materiais adequadas, de modo a preservar-se a continuidade pedagógica e a qualidade da formação dos estudantes.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja garantida a continuidade do projeto de educação integral desenvolvido na Escola Municipal Paulo Mendes Campos, situada em Belo Horizonte, assegurando-se o direito de permanência dos estudantes residentes no Morro do Papagaio; e para que eventuais alterações na estrutura, no atendimento ou na gestão da referida unidade escolar sejam realizadas com transparência, mediante diálogo com a comunidade escolar, e em estrita observância aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino público.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado