PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30/2015
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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