Dispõe sobre a obrigatoriedade de se orientar o consumidor sobre a facultatividade da inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou de outros dados sensíveis em cupons fiscais no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Estabelece exigência de declaração em procedimentos de licitação e contratação na administração pública do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado