Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações acerca da realização e conclusão dos trâmites administrativos e cartoriais para o recebimento, mediante dação em pagamento, do imóvel com área de 66.196,90m², situado no lugar denominado Fazenda Pari, em Divinópolis, e registrado sob o nº 843, no Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, em observância à Lei nº 25.269, de 30/5/2025, onde está sendo edificado o Hospital Regional de Divinópolis.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do Município de Divinópolis o imóvel que especifica.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25269 2025 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento ao Município de Jequeri o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (AVANTE)

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento do Município de Alfenas o imóvel que especifica.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21962 2016 - Lei Ordinária

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24 DA LEI 7291, DE 4 7 1978 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RECEBIMENTO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÍVIDA E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, HAVIDO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, POR AUTARQUIA BANCÁRIA OU FINANCEIRA).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 8054 1981 - LEI ORDINÁRIA