Institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal, estabelece mecanismos de prevenção à utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação de operações econômicas e fraude estruturada contra a administração tributária estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja promovido aumento no número de auditores fiscais do Estado, tendo em vista que, segundo dados do Sindifisco-MG, de 2023, Minas Gerais tem, atualmente, bilhões em sonegação e evasão fiscal e há mais de 1.500 candidatos aprovados no último certame para o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais à disposição do governo.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Institui a Politica Estadual de Reestruturação Tributária e Combate à Sonegação - Pertrics.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado