PL PROJETO DE LEI 5826/2026
PL 5826/2026
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Institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal, estabelece mecanismos de prevenção à utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação de operações econômicas e fraude estruturada contra a administração tributária estadual e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DCC APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal – Sief –, com o objetivo de de fortalecer os cadastros fiscais, prevenir fraudes, ampliar a rastreabilidade econômica da arrecadação tributária e promover um ambiente concorrencial equilibrado. Também cria o Índice Estadual de Consistência Operacional – Ieco – destinado a avaliar a compatibilidade entre a estrutura econômica declarada, a capacidade operacional e o volume de operações, podendo subsidiar a instauração de Procedimento de Verificação de Capacidade Operacional – PVCO – e casos de incompatibilidade. Além disso, institui o Observatório Estadual de Fraudes Estruturadas, para identificar padrões de fraude, e o Selo Mineiro de Conformidade Econômico-Fiscal, concedido aos contribuintes em conformidade tributária.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DCC APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal – Sief –, com o objetivo de de fortalecer os cadastros fiscais, prevenir fraudes, ampliar a rastreabilidade econômica da arrecadação tributária e promover um ambiente concorrencial equilibrado. Também cria o Índice Estadual de Consistência Operacional – Ieco – destinado a avaliar a compatibilidade entre a estrutura econômica declarada, a capacidade operacional e o volume de operações, podendo subsidiar a instauração de Procedimento de Verificação de Capacidade Operacional – PVCO – e casos de incompatibilidade. Além disso, institui o Observatório Estadual de Fraudes Estruturadas, para identificar padrões de fraude, e o Selo Mineiro de Conformidade Econômico-Fiscal, concedido aos contribuintes em conformidade tributária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 101. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 101. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.