Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - pedido de providências para que promovam capacitação continuada para os produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, sobre as infrações ambientais, utilizando-se de cartilhas e materiais de orientação com linguagem acessível.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja realizada audiência pública para apresentação do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - Pecma -, alterado pela Lei 25144, de 9/1/2025, e do sistema de adesão a esse programa, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, que já está no ar na plataforma do órgão.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração das denúncias de possível crime ambiental cometido por empresas de plantio de eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha, especialmente quanto ao uso abusivo de agrotóxicos e desmatantes e ao assoreamento de rios.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Lavras pedido de informações acerca de eventuais inquéritos em andamento para apuração de crimes ambientais relacionados com a mortandade no sistema de transposição de peixes, conhecido como elevador, da Usina Hidrelétrica do Funil, na região de Ribeirão Vermelho.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, no âmbito da Ação 2061 – Educação Profissional de Segurança Pública – do Programa 137 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2024- 2027, capacitar policiais militares para atuarem como multiplicadores nas temáticas de prevenção à violência doméstica e de prevenção a crimes rurais e ambientais, para atuarem no Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – e para abordarem pessoas com transtornos mentais, de forma a humanizar o atendimento.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado