Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

15 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3703/2025

PL

3703/2025 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Estabelece o respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima quando da revogação de ato da Administração por motivo de conveniência ou oportunidade; dispõe sobre termo inicial, interrupção e hipóteses de aplicação do prazo decadencial para exercício do dever de anular atos administrativos e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4992/2023

RQC

4992/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em cronograma completo em que se evidenciem as ações que estão sendo elaboradas para o cumprimento da determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - e o plano de ação, especificando-se em qual fase de execução ele se encontra.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5834/2023

RQC

5834/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para verificar a eventual inconstitucionalidade da Lei 11610, de 20 de novembro de 2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5205/2023

RQN

5205/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para verificar a eventual inconstitucionalidade da Lei 11610, de 20 de novembro de 2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4682/2023

RQN

4682/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em cronograma completo em que se evidenciem as ações que estão sendo elaboradas para o cumprimento da determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - e o plano de ação, especificando-se em qual fase de execução ele se encontra.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3275/2023

RQN

3275/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3276/2023

RQN

3276/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inciso XXIII, art. 62 da Constituição do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3102/2023

RQN

3102/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3736/2023

RQC

3736/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3734/2023

RQC

3734/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado